Navegar para conteúdo
Resolução nº 33/2022
Resolução nº 33/2022
Boletim Oficial n.º 36, I Série de 06-04-2022
CONSELHO DE MINISTROS
Sumário
Designa o Departamento Governamental responsável pelo Setor das Pescas para tutelar a implementação da Iniciativa de Transparência nas Pescas.
Informação
Índice remissivo
Contactos
Termos e condições
Definições