Navegar para conteúdo
Decreto-lei n.º 26/2024
Decreto-lei n.º 26/2024
Boletim Oficial n.º 55, I Série de 13-06-2024
CONSELHO DE MINISTROS
Sumário
Procede à primeira alteração ao Decreto-lei n.º 33/2020, de 23 de março, que cria a empresa pública Água de Rega (AdR), bem como aos respetivos Estatutos.
Pesquisa
Índice Remissivo
Lista de actos organizados por ano e série
Pesquisa Avançada
Permite pesquisar por boletins e actos publicados na plataforma
Informação
Índice remissivo
Contactos
Termos e condições
Definições