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Resolução n.º 49/2024
Resolução n.º 49/2024
Boletim Oficial n.º 49, I Série de 30-05-2024
CONSELHO DE MINISTROS
Sumário
Autoriza o Ministério da Justiça a realizar despesas no âmbito da execução do Projeto de Campus de Justiça e do Pacote de Infraestruturas Judiciárias.
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