Navegar para conteúdo
 
Resolução n.º 49/2024

Resolução n.º 49/2024


Autoriza o Ministério da Justiça a realizar despesas no âmbito da execução do Projeto de Campus de Justiça e do Pacote de Infraestruturas Judiciárias.
 
Pesquisa
Lista de actos organizados por ano e série
Permite pesquisar por boletins e actos publicados na plataforma
Definições