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Decreto-lei nº 37/2021
Decreto-lei nº 37/2021
Boletim Oficial n.º 41, I Série de 20-04-2021
CONSELHO DE MINISTROS
Sumário
Procede à primeira alteração ao Decreto-lei n.º 38/2018, de 20 de junho, que cria o Instituto Marítimo e Portuário e aprova os respetivos Estatutos.
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