Navegar para conteúdo
 
Decreto-lei nº 17/2021

Decreto-lei nº 17/2021

Boletim Oficial n.º 18, I Série de 16-02-2021

Aprova as custas dos processos tributários e a tabela das custas processuais dos serviços da Direção Nacional de Receitas do Estado.
 
Pesquisa
Índice Remissivo
Lista de actos organizados por ano e série
Pesquisa Avançada
Permite pesquisar por boletins e actos publicados na plataforma
Definições