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Decreto-lei nº 87/2020
Decreto-lei nº 87/2020
Boletim Oficial n.º 137, I Série de 18-12-2020
CONSELHO DE MINISTROS
Sumário
Regula o procedimento de aprovação dos projetos de edificação de empreendimentos nas Zonas de Desenvolvimento Turístico Integrado (ZDTI) e o licenciamento das respetivas obras.
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