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Decreto-lei nº 78/2020
Decreto-lei nº 78/2020
Boletim Oficial n.º 128, I Série de 12-11-2020
CONSELHO DE MINISTROS
Sumário
Aprova o regime de crédito do IVA nas aquisições de água e de eletricidade para fins exclusivamente agrícolas, bem como o regime do IVA de caixa na transmissão dos referidos bens
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