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Resolução n.º 36/2024
Resolução n.º 36/2024
Boletim Oficial n.º 37, I Série de 26-04-2024
CONSELHO DE MINISTROS
Sumário
Aprova a Estratégia Nacional para o Mar 2023-2033 e respetivo Plano de Ação.
Informação
Índice remissivo
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Termos e condições
Definições