Navegar para conteúdo
 
Decreto-lei n.º 16/2024

Decreto-lei n.º 16/2024

Boletim Oficial n.º 33, I Série de 18-04-2024

Estabelece o regime de acesso ao programa de incentivo à inclusão digital, designado de Programa Conectar Cabo Verde.
 
Pesquisa
Índice Remissivo
Lista de actos organizados por ano e série
Pesquisa Avançada
Permite pesquisar por boletins e actos publicados na plataforma
Definições