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Deliberação nº 39/CD.IMP/2020
Deliberação nº 39/CD.IMP/2020
Boletim Oficial n.º 60, II Série de 22-05-2020
Instituto Maritimo Portuário
E - Entidades administrativas independentes e administração autónoma
Sumário
Aprovando o Regulamento de acesso e frequência das praias nacionais.
Informação
Índice remissivo
Contactos
Termos e condições
Definições