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Decreto-Lei nº 20/2020
Decreto-Lei nº 20/2020
Boletim Oficial n.º 27, I Série de 06-03-2020
CONSELHO DE MINISTROS
Sumário
Aprova o Código do Registo Comercial e procede à alteração do Decreto-Lei n.º 59/99, de 27 de setembro, e Decreto-Lei n.º 5/2004, de 16 de fevereiro
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