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Decreto-Lei nº 10/2020

Decreto-Lei nº 10/2020

Boletim Oficial n.º 16, I Série de 07-02-2020

Regula a composição e o funcionamento do Conselho Nacional do Emprego e Formação Profissional (CNEFP) e cria a Comissão de Coordenação Técnica Setorial (CCTS)
 
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