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Decreto nº 8/2019
Decreto nº 8/2019
Boletim Oficial n.º 105, I Série de 15-10-2019
CONSELHO DE MINISTROS
Sumário
Aprova o Regulamento C/REG.06/12 da Comunidade Económica dos Estados da África Ocidental (CEDEAO) sobre as Condições de Acesso às Estações Terrenas de Cabos de Fibra Ótica Submarinos
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