Navegar para conteúdo
 
Decreto-lei nº 36/2019

Decreto-lei nº 36/2019


Define as normas e os procedimentos relacionados com a gestão do sistema de pagamentos e recebimentos dos organismos que gerem os recursos do Estado, bem como as normas e os procedimentos sobre a abertura e movimentação das contas bancárias junto da Direção-Geral do Tesouro e do Banco de Cabo Verde
 
Pesquisa
Lista de actos organizados por ano e série
Permite pesquisar por boletins e actos publicados na plataforma
Definições