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Decreto-lei nº 33/2019
Decreto-lei nº 33/2019
Boletim Oficial n.º 77, I Série de 17-07-2019
CONSELHO DE MINISTROS
Sumário
Procede à primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 49/2016, de 27 de setembro, que estabelece a estrutura, a organização e as normas de funcionamento do Ministério da Agricultura e Ambiente
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