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Resolução nº 41/2019
Resolução nº 41/2019
Boletim Oficial n.º 41, I Série de 10-04-2019
CONSELHO DE MINISTROS
Sumário
Autorizando a transferência de dotações orçamentais entre os Ministérios com vista à inscrição e reforço da medida III – Empregos Públicos nos Municípios.
Informação
Índice remissivo
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Definições