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Decreto regulamentar nº4/2018
Decreto regulamentar nº4/2018
Boletim Oficial n.º 41, I Série de 10-04-2019
CONSELHO DE MINISTROS
Sumário
Procedendo à primeira alteração ao Estatuto do Instituto Nacional de Gestão do Território(INGT), aprovado pelo Decreto-Regulamentar n.º 22/2014, de 29 de abril.
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