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Resolução n.º 19/2024
Resolução n.º 19/2024
Boletim Oficial n.º 17, I Série de 06-03-2024
CONSELHO DE MINISTROS
Sumário
Fixa pensão de sobrevivência à cidadã Risete Severina Évora Lopes, cônjuge sobreviva do Combatente da Liberdade da Pátria Cezar Manuel Semedo Lopes, reconhecido pela Resolução n.º 38/2014, de 25 de abril
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