Navegar para conteúdo
Decreto-lei n.º 69/2018
Decreto-lei n.º 69/2018
Boletim Oficial n.º 85, I Série de 20-12-2018
CONSELHO DE MINISTROS
Sumário
Procede à sexta alteração ao Decreto-Lei n.º 5/2004, de 16 de fevereiro, que estabelece as bases de aplicação do sistema de segurança social de trabalhadores por conta de outrem.
Pesquisa
Índice Remissivo
Lista de actos organizados por ano e série
Pesquisa Avançada
Permite pesquisar por boletins e actos publicados na plataforma
Informação
Índice remissivo
Contactos
Termos e condições
Definições