Navegar para conteúdo
 
Resolução nº 123/2018

Resolução nº 123/2018

Boletim Oficial n.º 80, I Série de 07-12-2018

Institui o “Dia Nacional dos Direitos Humanos” a ser comemorado, anualmente e em todo o território nacional, no dia 25 de setembro.
 
Definições