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Decreto-lei nº 11/2024
Decreto-lei nº 11/2024
Boletim Oficial n.º 16, I Série de 29-02-2024
CONSELHO DE MINISTROS
Sumário
Estabelece o regime de Comparticipação das Empresas no Âmbito do Sistema de Formação Profissional
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Índice remissivo
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Termos e condições
Definições