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Decreto-lei n.º 8/2024

Decreto-lei n.º 8/2024

Boletim Oficial n.º 13, I Série de 09-02-2024

Declara instalado em Cabo Verde o Centro Multinacional de Coordenação Marítima da Zona G e aprova o respetivo Estatuto e Quadro de Pessoal.
 
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