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Decreto-lei n.º 13/2018

Decreto-lei n.º 13/2018

Boletim Oficial n.º 16, I Série de 07-03-2018

Procede à segunda alteração ao Decreto-lei n.º 10/2017, de 14 de março, que aprova os Estatutos do Pessoal dos Registos, Notariado e Identificação.
 
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