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Decreto-lei n.º 49/2017

Decreto-lei n.º 49/2017

Boletim Oficial n.º 65, I Série de 14-11-2017

Procede à primeira alteração ao Decreto-lei n.º 39/2007, de 12 de novembro, que aprova a Orgânica da Polícia Nacional.
 
Definições