BOE :: Boletim Oficial n.º 46, I Série de 03-08-2017 / Resolução n.º 86/2017

Resolução n.º 86/2017

Boletim Oficial n.º 46, I Série de 03-08-2017

CONSELHO DE MINISTROS

Sumário
Define os parâmetros gerais para a regularização dos incumprimentos e dívidas sobre terrenos, resultantes dos contratos de investimentos nas Zonas de Desenvolvimento Turístico Integral (ZDTI’s) e nos demais terrenos.

Resolução n.º 86/2017

Pesquisa

Informação

Definições