Deliberação nº 10/2017

Sumário
Determina a transição automática dos funcionários que ocupam os cargos de técnico-adjunto, técnico-adjunto principal ou cargos correspondentes para a carreira do regime geral do pessoal técnico nível I por terem completado a licenciatura ao abrigo do disposto no artigo 81º do PCCS aprovado pelo Decreto Lei nº 9/2013.