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Resolução n.º 3/2024

Resolução n.º 3/2024

Boletim Oficial n.º 3, I Série de 04-01-2024

Procede à segunda prorrogação da vigência da medida complementar de mitigação constante do n.º 1 do artigo 2.º da Resolução n.º 64/2022, de 14 de junho.
 
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