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Decreto-lei n.º 19/2017
Decreto-lei n.º 19/2017
Boletim Oficial n.º 24, I Série de 08-05-2017
CONSELHO DE MINISTROS
Sumário
Procede à segunda alteração ao Decreto-lei n.º 49/2014, de 10 de setembro, que estabelece o estatuto do pessoal do quadro especial da Administração Pública Central.
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