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Resolução nº 20/2017
Resolução nº 20/2017
Boletim Oficial n.º 16, I Série de 30-03-2017
CONSELHO DE MINISTROS
Sumário
Autoriza o Ministério das Infraestruturas, do Ordenamento do Território e Habitação a realizar despesas com o Contrato-Programa a ser assinado com a Câmara Municipal de Ribeira Grande de Santo Antão.
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