Navegar para conteúdo
Decreto-lei n.º 14/2017
Decreto-lei n.º 14/2017
Boletim Oficial n.º 16, I Série de 30-03-2017
CONSELHO DE MINISTROS
Sumário
Procede à primeira alteração ao Programa Nacional de Segurança da Aviação Civil (PNSAC), aprovado pelo Decreto-lei n.º 15/2014, de 26 de fevereiro.
Informação
Índice remissivo
Contactos
Termos e condições
Definições