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Decreto-lei n.º 14/2017

Decreto-lei n.º 14/2017

Boletim Oficial n.º 16, I Série de 30-03-2017

Procede à primeira alteração ao Programa Nacional de Segurança da Aviação Civil (PNSAC), aprovado pelo Decreto-lei n.º 15/2014, de 26 de fevereiro.
 
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