Navegar para conteúdo
Resolução nº 16/2017
Resolução nº 16/2017
Boletim Oficial n.º 15, I Série de 24-03-2017
CONSELHO DE MINISTROS
Sumário
Declara a utilidade pública para efeitos de expropriação de caráter urgente de todos os terrenos necessários à instalação do Projeto de Desenvolvimento do Sistema de Abastecimento de Água na Ilha de Santiago.
Pesquisa
Índice Remissivo
Lista de actos organizados por ano e série
Pesquisa Avançada
Permite pesquisar por boletins e actos publicados na plataforma
Informação
Índice remissivo
Contactos
Termos e condições
Definições