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Decreto-Lei n.º 9/2017

Decreto-Lei n.º 9/2017

Boletim Oficial n.º 11, I Série de 06-03-2017

Altera os Estatutos do Fundo Autónomo de Manutenção Rodoviária, aprovado pelo Decreto-regulamentar n.º 7/2015, de 21 de setembro.
 
Definições