Navegar para conteúdo
Decreto-Lei n.º 7/2017
Decreto-Lei n.º 7/2017
Boletim Oficial n.º 8, I Série de 21-02-2017
CONSELHO DE MINISTROS
Sumário
Procede à primeira alteração ao Decreto-lei n.º 49/2014, de 10 de setembro, que estabelece o estatuto do pessoal do quadro especial da Administração Pública Central.
Pesquisa
Índice Remissivo
Lista de actos organizados por ano e série
Pesquisa Avançada
Permite pesquisar por boletins e actos publicados na plataforma
Informação
Índice remissivo
Contactos
Termos e condições
Definições