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Resolução nº 9/2017
Resolução nº 9/2017
Boletim Oficial n.º 6, I Série de 07-02-2017
CONSELHO DE MINISTROS
Sumário
Incumbe os Diretores de Gabinete de realizar as diligências necessárias para a obtenção e envio de informações solicitadas pelo Ministério Público com vista a defesa do Estado.
Pesquisa
Índice Remissivo
Lista de actos organizados por ano e série
Pesquisa Avançada
Permite pesquisar por boletins e actos publicados na plataforma
Informação
Índice remissivo
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Termos e condições
Definições