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Deliberação nº 10/2016

Deliberação nº 10/2016

Boletim Oficial n.º 53, II Série de 07-11-2016
E - Entidades administrativas independentes e administração autónoma

Aprova, Regulamento que regula as relações jurídico-tributária geradoras da obrigação de pagamento das contribuições devidas a Agência de Regulação e Supervisão dos Produtos Farmacêuticos e Alimentares (ARFA).
 
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