BOE :: Boletim Oficial n.º 59, I Série de 14-10-2016 / Resolução nº 75/2016

Resolução nº 75/2016

Boletim Oficial n.º 59, I Série de 14-10-2016

CONSELHO DE MINISTROS

Sumário
Estabelece os termos de referência para a elaboração do Programa Nacional de Segurança Interna e Cidadania (PNSIC), bem como as medidas de caráter urgente e de implementação imediata, a ser enquadradas no PNSIC.

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