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Decreto-lei nº 48/2016

Decreto-lei nº 48/2016

Boletim Oficial n.º 54, I Série de 27-09-2016

Estabelece a organização e as normas de funcionamento do Ministério das Infra-estruturas, Ordenamento do Território e Habitação, adiante designado por MIOTH.
 
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