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Decreto-lei n.º 28/2016
Decreto-lei n.º 28/2016
Boletim Oficial n.º 26, I Série de 13-04-2016
CONSELHO DE MINISTROS
Sumário
Regula o registo, a nacionalidade, as marcas, a documentação, e a arqueação de navios, a sociedade de classificação de navios e os contratos de construção de navios constantes do Livro IV do Código Marítimo de Cabo Verde.
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