Navegar para conteúdo
 
Decreto-lei n.º 26/2016

Decreto-lei n.º 26/2016

Boletim Oficial n.º 26, I Série de 13-04-2016

Estabelece a política tarifária do setor de água e saneamento, compreendendo as suas linhas orientadoras e estratégicas.
 
Pesquisa
Índice Remissivo
Lista de actos organizados por ano e série
Pesquisa Avançada
Permite pesquisar por boletins e actos publicados na plataforma
Definições