BOE :: Boletim Oficial n.º 28, I Série de 16-04-2016 / Decreto-lei nº 31/2016

Decreto-lei nº 31/2016

CONSELHO DE MINISTROS

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Altera Decreto-lei n.º 43/2013, de 11 de novembro, que regula a utilização das salas VIP dos aeroportos do país.

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