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Deliberação nº 3 LEG/CNE/2016

Deliberação nº 3 LEG/CNE/2016

Boletim Oficial n.º 2, II Série de 15-01-2016
E - Entidades administrativas independentes e administração autónoma

Aprovando por unanimidade dos seus Membros o Mapa com o número de deputados e a sua distribuição pelos círculos eleitorais no Território Nacional.
 
Definições