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Decreto-Legislativo nº 3/2015

Decreto-Legislativo nº 3/2015

Boletim Oficial n.º 63, I Série de 19-10-2015

Define os princípios fundamentais aplicáveis aos recursos hídricos e estabelece normas que garantem a sua preservação, qualidade, sustentabilidade e aproveitamento racional.
 
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