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Resolução nº 97/2015

Resolução nº 97/2015

Boletim Oficial n.º 58, I Série de 01-10-2015

Cria o Fundo de Apoio à Vítima de Crime de Violência Baseada no Género, abreviadamente designado Fundo de Apoio à Vítima de VBG.
 
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