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Decreto-Regulamentar nº 2/2015

Decreto-Regulamentar nº 2/2015

Boletim Oficial n.º 9, I Série de 29-01-2015

Regula o reconhecimento de qualificações profissionais obtidas em sistemas de formação profissional estrangeiros, com vista à atribuição de equivalências profissionais.
 
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