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Decreto-Lei nº 7/2015
Decreto-Lei nº 7/2015
Boletim Oficial n.º 8, I Série de 27-01-2015
CONSELHO DE MINISTROS
Sumário
Regula a instalação e abertura de balcão de atendimento da Casa do Cidadão em parceria com as Instituições Públicas ou Privadas, e fixa o regime de rateio das respectivas receitas.
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