Navegar para conteúdo
 
Decreto-Lei n.º 68/2014

Decreto-Lei n.º 68/2014

Boletim Oficial n.º 80, I Série de 22-12-2014

Estabelece o regime das taxas devidas pela emissão, substituição e entrega do Cartão Nacional de Identificação (CNI).
 
Definições