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Decreto-Lei nº 63/2014

Decreto-Lei nº 63/2014

Boletim Oficial n.º 69, I Série de 17-11-2014

Altera os artigos 7.º, 8.º, 9.º e 17.º do Decreto-Lei n.º 30/2005, de 9 de Maio, que cria os Centros de Mediação.
 
Definições