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Decreto-Lei nº 55/2014

Decreto-Lei nº 55/2014

Boletim Oficial n.º 57, I Série de 26-09-2014

Alterados os artigos 1º, 6º, 7º, 8º, 9º, 10º, 11º, 12º, 13º, 15º, 16º, 17º e 21º do Decreto-Lei nº 34/2010, de 6 de Setembro.
 
Definições