Resolução nº 60/2014
Determina e regula a fusão do Instituto de Gestão da Qualidade (IGQ) e do Instituto da Propriedade Intelectual de Cabo Verde (IPICV) numa única instituição, o Instituto de Gestão da Qualidade e da Propriedade Intelectual (IGQPI), bem como a respectiva transferência de atribuições, direitos e obrigações.