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Resolução nº 51/2014
Resolução nº 51/2014
Boletim Oficial n.º 40, I Série de 17-06-2014
CONSELHO DE MINISTROS
Sumário
Cria um Grupo de Trabalho com o objectivo de desenvolver as bases de uma estratégia para o ordenamento, planeamento e gestão da zona costeira.
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Índice Remissivo
Lista de actos organizados por ano e série
Pesquisa Avançada
Permite pesquisar por boletins e actos publicados na plataforma
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Índice remissivo
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